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LEGISLAÇÃO - Pronampe: projeto quer transformar programa em política pública permanente

Publicado em 12 de janeiro de 2021

Na Câmara dos Deputados, está em tramitação um projeto de lei do Senado que visa transformar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente.

O Pronampe foi criado em meio a pandemia de Covid-19 como sistema de crédito emergencial para prestar socorro financeiro às empresas no momento de maior dificuldade.

De acordo com a proposta, está prevista uma segunda etapa para o programa, logo após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta ocasião, as taxas de juros e prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

O projeto também prevê que a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber o aporte de todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não tenham sido utilizados até 31 de dezembro de 2020.

Contudo, isso só acontecerá se o estado de calamidade pública for prorrogado agora em janeiro. O prazo do decreto venceu dia 31 de dezembro.

No caso de uma prorrogação do decreto, o Pronampe poderá receber recursos de programas como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas; e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão.

Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e posteriormente serão utilizados no Pronampe.

Transparência nas operações de crédito

Outro ponto importante do projeto é a criação de regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micro e pequenas empresas – não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe.

De acordo com o texto, as instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao crédito total.

 

O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.

Fonte: Contabeis

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